A Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 186/19 manteve no texto a proibição de órgãos e Poderes
concederem aumento ou reajuste salarial para servidores. Entre outras
vedações ainda estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a
realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que
implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
A proposta
quanto à contratação de pessoal, abre exceções e serão acrescentadas ao texto
constitucional, permitindo a admissão temporária de pessoal e a reposição de
temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação
de militares.
Veja abaixo o link da lista de quem votou:
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=60576&itemVotacao=39951&ordenacao=UF
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