Seguindo todas as recomendações do ministério da Saúde, portaria N.º 188/20, que declarou emergência em Saúde Pública; a Nota Técnica Conjunta Nº 06/20, MPPE, CAOPS – Educação e Patrimônio Público, PE, sobre os Impactos dos contratos temporários de professores nos municípios, recomendando a continuidade dos pagamentos dos servidores contratados no período de pandemia, o parecer do Conselho Nacional da Educação-CNE/CP Nº 05/20, aprovado pelo Ministério da Educação que dispôs sobre a reorganização do Calendário Escolar, após reunião com a base de Vereadores, o prefeito Vilmar Cappellaro, decidiu restabelecer os contratos da seleção simplificada da secretaria municipal da Educação de 2018, através do Decreto Nº 038/20 com validade até 28 de fevereiro de 2021, quando encerrará o Ano Letivo de 2020.
Com a decisão, os professores contratados terão até o dia 24 (quarta-feira), para informar através de documento por escrito á secretaria da Educação, se aceitam o restabelecimento do seu contrato. A secretaria da Educação informa que, para facilitar o recebimento do documento, devido ao distanciamento social, o mesmo poderá ser assinado, digitalizado e enviado para a SEDUC por correio eletrônico: seduclagoagrandepe@outlook.com, o modelo de Contrato já está (Anexado). Mais informações e a íntegra do Decreto podem ser acessadas, no Portal Diário Oficial de Prefeituras de Pernambuco – AMUPE – http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar (Basta clikar na data de hoje no calendário Baixar o Arquivo PDF e ir à página 37). O prefeito também enviou a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 010/20, que altera a Lei nº17/02, que deverá ser votado hoje.
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