Vereadores da Casa Zeferino Nunes interrompem recesso para votar projeto do executivo municipal sobre parcelamento de Débitos das Contribuições Previdenciárias

Os vereadores da Casa Zeferino Nunes em Lagoa Grande(PE) interrompem o recesso nesta segunda(24), para apreciar  o projeto do executivo municipal de nº 08/2017 que solicita autorização para realizar o parcelamento e reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo FUNPRELAG.

De acordo com o projeto, as contribuições devidas são relativas ás competências até dezembro de 2016 e o parcelamento tem o intuito de sanar as dificuldades enfrentadas pelo município de Lagoa Grande, decorrente da ausência de regularidade fiscal em virtude da existência de tais débitos e que o projeto de lei  foi desenvolvido sob a premissa de manutenção da regularidade da atual gestão sem o comprometimento das finanças  do município, onde a proposta solicita o parcelamento em até 200 prestações mensais e consecutivas das contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas.

Ainda de acordo com a redação, o projeto diz no art. 2º que, a apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo INPC acrescido de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 2% acumulados desde a data do vencimento até  a data de assinatura do termo de acordo do parcelamento.

A sessão em convocação extraordinária está marcada para ás 14 horas desta segunda(24) e tem como exclusividade a deliberação apenas do referido assunto.

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